A Lei Federal nº 12.291/2010 determina que todos os estabelecimentos comerciais precisam, obrigatoriamente, ter o Código de Defesa do Consumidor disponível para consultas, sob pena de multa em caso de descumprimento. Em apoio ao comércio local, o Procon Municipal de  Biguaçu inicia nesta semana a distribuição de 40 exemplares, recebidos através da parceria com o Procon Estadual, aos lojistas e prestadores de serviços do município. 

A partir deste dia 24 de abril, quarta-feira, os  interessados poderão fazer a retirada de forma gratuita, no endereço Rua Lúcio Born, nº 12, bairro Centro, no horário das 10h às 12h e das 13h às 18h. 

O objetivo da ação, além de prestar auxílio, é estreitar a relação entre o Procon e os comerciantes, para que, no futuro, eventuais demandas sejam solucionadas com mais agilidade e menos desgastes, beneficiando também os consumidores.